Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal. Ação revisional. Sentença de procedência. Insurgência da parte requerida. Afastadas as preliminares de inépcia da inicial, cerceamento de defesa e de ausência de fundamentação da sentença. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 do STJ). Abusividade configurada. Alto risco das operações não demonstrado. Necessária adequação à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, quando das contratações. Restituição de valores que é consequência lógica. Autorizada a compensação com eventual saldo devedor. Impossibilidade de arbitramento dos honorários tendo como parâmetro o proveito econômico ou o valor da condenação, sob o risco de os honorários de sucumbência serem fixados em valor irrisório. Advocacia predatória não verificada. Negada a expedição de ofícios ao NUMOPEDE, à OAB e à Delegacia de Polícia local. Comunicação que pode ser feita pela própria recorrente se entender devida, sem necessidade de interferência do Poder Judiciário. Prática de crime contra sigilo de informações bancárias que não comporta análise nestes autos. Recurso desprovido... (Continua)