Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

Contrato de Distribuição e Mediação de Valores Mobiliários - Pleito inicial a compreender: (i) expedição de ofícios a diversos órgãos (Bacen, CVM, CADE, MPF e MPSP) para apuração de indicada prática de concorrência desleal pelas rés em razão do alegado desvio de clientela, aliciamento de profissionais e criação de óbices ao exercício da atividade; (ii) exibição de documentos para fins de apuração de comissões; e (iii) pagamento de multa pelo não cumprimento de aviso prévio previsto em contrato, além de indenização - Competência recursal - Incidência do art. 6º, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a estabelecer a competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para o julgamento de recursos e ações originárias relacionados à concorrência desleal - Existência de precedente a envolver a mesma ré, em caso análogo, já julgado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitante, para conhecer e julgar o apelo e o recurso adesivo interpostos... (Continua)