Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO À EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
1.Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração. ... ()
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