Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVL PÚBLICA PROPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR À RÉ O DEVER DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA LOCALIZADA ÀS MARGENS DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA ENGENHEIRO SÉRGIO MOTTA, NO MUNICÍPIO DE CASTILHO/SP. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. EDIFICAÇÕES ERIGIDAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, À LUZ Da Lei 12.651/2012, art. 62. INAPLICABILIDADE DO art. 61-A, §1º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, JÁ QUE AS CONSTRUÇÕES FORAM REALIZADAS APÓS O ANO DE 2008. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO art. 85, §8º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE