Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - VERBA HONORÁRIA -
Sentença que fixou a verba honorária que não havia transitado em julgado quando da cessação do mandato, em razão de interposição de recurso de apelação - Inexistência de título executivo em desfavor do apelado - Eventual prejuízo que deve ser pleiteado em ação própria. ... ()
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