Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Defensiva - Descumprimento de medida protetiva - Autoria e materialidade comprovadas - Confissão do réu subsidiada pela declaração da vítima - Revogação da medida protetiva não retira a tipicidade da conduta - Dosimetria mantida - Regime alterado para o aberto - Sursis a ser aceito ou não pelo sentenciado por ocasião da audiência admonitória - Recurso parcialmente provido