Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROLAÇÃO DE DECISÃO ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ENQUANTO AINDA EM CURSO O PRAZO PARA QUE O EXEQUENTE SE MANIFESTASSE ACERCA DA DEFESA APRESENTADA PELOS EXECUTADOS - Pretensão de que seja anulada a r.decisão recorrida - Rejeição - Hipótese em que o vício formal em questão fora suscitado em embargos de declaração opostos em primeiro grau de jurisdição - Arguição de nulidade que foi rejeitada com fundamento na inocorrência de prejuízo ao agravante - Agravante que pretendia se manifestar sobre documentos apresentados com a exceção de pré-executividade - Decisão que acolheu a peça defensiva que foi proferida sem alusão a tais documentos, de maneira que não ficou configurado prejuízo à sua defesa (CPC, art. 283, parágrafo único) - Agravante que, no presente recurso, não impugnou especificamente esse fundamento - Arguição de nulidade que não pode ser acolhida - RECURSO DESPROVIDO.