Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FURTO QUALIFICADO -
Princípio da Insignificância - inaplicabilidade - reincidente específico e portador de maus antecedentes; Mérito condenação mantida; Afastamento da qualificadora do concurso de agentes - impossibilidade; Penas e regime bem aplicados. APELO DESPROVIDO... ()
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