Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Pretensão da embargante ao reconhecimento de nulidade das CDAs - Acolhimento, com extinção da execução de origem - Insurgência da Fazenda Estadual - Não cabimento - Tributo sujeito a lançamento por homologação - Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo - Emissão de notas fiscais que é mera obrigação acessória e não se equipara à apresentação da Guia de Informação e Apuração (GIA) - Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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