Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - PROVENTOS DE SALÁRIO E APOSENTADORIA -
Insurgência contra decisão que manteve o bloqueio de ativos financeiros, afastando alegação de verba remuneratória dos executados - Cabimento - Demonstração da natureza salarial e previdenciária das verbas bloqueadas - Incidência da regra de impenhorabilidade constante do CPC, art. 833, IV - Tutela recursal confirmada - Decisão reformada. ... ()
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