Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -

Município de São Paulo - Denegação da segurança em primeiro grau - Pretendida a exclusão da base de cálculo, dos tributos federais PIS e COFINS e o próprio ISS incidente na operação - Descabimento - Tributos que constituem o preço do serviço - Impossibilidade, inclusive, de exclusão do próprio ISS de sua base de cálculo, pois faz parte do preço do serviço, nos termos do Lei Complementar 116/03, art. 7º - Fixação pelo E. STF, no julgamento das ADPFs nos 189 e 190, de tese de que é inconstitucional lei municipal que determine a exclusão de valores da base de cálculo do ISS fora das hipóteses previstas em Lei Complementar nacional - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo das impetrantes improvido... (Continua)