Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Improbidade administrativa - V. acórdão que manteve a r. sentença que condenou os réus como incursos no Lei 8.429/1992, art. 10, caput e VIII - Incidência das alterações operadas pela Lei 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Não comprovado o dolo específico por parte dos corréus - Ato ímprobo não identificado - Improcedência da ação - Observância ao Tema 1199/STF - Readequação do julgado... (Continua)