Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. CUSTO EFETIVO TOTAL. SEGURO PRESTAMISTA.

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a devolução de valores relativos à tarifa de avaliação e do seguro contratado. 1. O autor impugna os valores do Custo Efetivo Total, alegando abusividade nas tarifas e venda casada. 2. O requerido defende a legalidade da tarifa de avaliação, seguro e tarifas e a cobrança do IOF, impugnando a repetição do indébito e a verba honorária. ... (Continua)