Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Município de São Paulo - Construção do Túnel Ayrton Senna - Medição 72 - Anotação de quantidades de serviços superior às efetivamente executadas - Conluio entre contratadas e agentes públicos - Dolo e efetivo dano ao erário - Configurados - Tema 1199 do STF - Adequação - Impossibilidade - Prefeito Municipal - Conduta culposa - Atipicidade da conduta - Configurada - Reparação do dano - Conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública - Possibilidade: - A retroatividade da Lei 14.230/1921 tem aplicação restrita aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da Lei 8.429/92, sem condenação transitada em julgado. Declarada no acórdão a presença do elemento subjetivo dolo, há conformidade com a tese do STF no Tema 1199. ... (Continua)