Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO - TESE FIRMADA NO TEMA 931, DO C. STJ, ATUALIZADA EM FEVEREIRO/2024 - COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DESNECESSÁRIA - SENTENCIADO, NO ENTANTO, AINDA CUMPRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA - SITUAÇÃO, PORTANTO, QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISTA NA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COM FULCRO na Lei 6.830/80, art. 40 E INCLUSÃO DO NOME DO SENTENCIADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - AGRAVO IMPROVIDO