Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Compra e venda - Ação de rescisão contratual com devolução de valores - Sentença de rejeição do pedido inicial - Irresignação do autor que aduz ser caso de resolução do contrato com devolução de 90% do montante pago - Descabimento - Distrato extrajudicial formalizado entre as partes - Contrato que não tem mais eficácia - Proibição de «venire contra factum proprium - Sentença mantida - Recurso improvido