Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Autor que contratou serviços odontológicos para profilaxia dentária - Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Recurso do autor sem o recolhimento do preparo, com pedido de gratuidade processual - Benefício indeferido, pois a documentação apresentada não justificava a concessão - Prazo concedido para recolhimento do preparo - Insuficiência do recolhimento, com decisão de intimação do apelante para complementação, sob pena de deserção - Insurgência contra esta decisão com interposição de agravo de instrumento, o qual não foi conhecido - Trânsito em julgado do agravo certificado nos autos, sem qualquer manifestação do autor, que enseja a aplicação de pena de deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)