Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Pretensão da parte autora de declarar a ilegalidade dos descontos e condenar a requerida ne devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de dano moral - Sentença de procedência com arbitramento de dano moral em R$ 3.000,00 - Irresignação de ambas as partes que não comporta provimento - Ausente comprovação da manifestação de vontade da consumidora em relação à suposta contratação - Violação ao CDC, art. 39, III - Dano moral configurado - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)