Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O trecho do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, não emite tese a respeito do adicional de periculosidade, mas julga matéria referente ao cerceamento de defesa referente a não realização de perícia técnica. Logo, não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento. INVALIDADE DA JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte não impugna no recurso de revista o fundamento utilizado pelo TRT para manter a sentença, de que o julgamento do pedido em relação à questão da invalidade da jornada de 12x36 seria extra petita, pois o reclamante deveria ter providenciado o aditamento de sua petição inicial, formulando pedido específico em relação à invalidade da jornada 12x36, mas tal pedido foi feito somente em réplica. Ressalte-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada. Incide ao caso o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)