Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - O ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E A SÚMULA 188/STJ DEVEM SER APLICADAS EM HARMONIA COM A NORMA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE - A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º, SERVE TANTO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO PARA JUROS DE MORA - NÃO HÁ IMPROPRIEDADE, POR CONSEQUÊNCIA, NA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - O ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E A SÚMULA 188/STJ DEVEM SER APLICADAS EM HARMONIA COM A NORMA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE - A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º, SERVE TANTO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO PARA JUROS DE MORA - NÃO HÁ IMPROPRIEDADE, POR CONSEQUÊNCIA, NA UTILIZAÇÃO DA TAXA DO SELIC NO PERÍODO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.