Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação cominatória, ora em fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que acolheu o pedido formulado pela exequente, reconhecendo a sucessão empresarial das empresas primitivas pela Arena Cinematográfica - Insurgência - Ausência da alegada nulidade de citação do rio originário - Mérito - Acolhimento parcial - Responsabilidade patrimonial pela execução abrange, inicial e originariamente, somente o devedor assim reconhecido no título exequendo - Não verificada nenhuma das hipóteses elencadas no CPC, art. 790 - O trespasse não importa em automática sucessão empresarial e, acima de tudo, o adquirente do estabelecimento não pode responsabilizado patrimonialmente, de forma direta, pelas dívidas contraídas em momento anterior à aquisição - Existência de dúvida razoável acerca da contabilização da dívida executada na origem e de conluio fraudulento entre o adquirente e o alienante - Indícios de sucessão empresarial não dispensam a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Norma cogente que deve ser observada - decisão reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)