Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Consórcio. Desistência. A restituição das quotas pagas por consorciado desistente deverá ocorrer após o encerramento do grupo de consórcio ou em eventual contemplação por sorteio, nos termos do Lei 11.795/2008, art. 22, caput e §2º. Existência de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Taxa de administração. Muito embora o disposto na Súmula 538 e Recurso Repetitivo, ambos do C. STJ, o percentual contratado de 24% é abusivo. Necessária adequação do percentual a ser deduzido, visto que constatada abusividade vedada pelos arts. 6º, IV e 51, IV, da Lei 8.078/90. Cabível na espécie a redução do percentual que a requerida pretende reter a título de taxa de administração para 13%, a qual deverá ser descontada proporcionalmente ao período de vinculação ao grupo de consórcio, considerados os valores pagos pelo consorciado. Cláusula penal. Abusividade. Não comprovação de prejuízo ao grupo. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP.

Recurso parcialmente provido