Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de despejo. Demanda julgada procedente. Nulidade de sentença. Inocorrência. Sentença recorrida preenche todos os requisitos do CPC, art. 489 e enfrentou fundamentadamente as questões relevantes trazidas pelas partes para o deslinde da causa. Existência de sublocação. Irrelevância. Responsabilidade subsidiária do sublocatário. Lei 8.245/91, art. 16. Apelante, locatária, que assumiu, assim como os fiadores, a responsabilidade perante o locador pelo pagamento integral dos aluguéis e encargos. Decretação de falência que não impede a retomada do imóvel locado. Precedentes. Multa contratual. Contrato que prevê a aplicação da multa de 10% na hipótese de atraso de aluguel, além da multa compensatória no valor equivalente a três aluguéis. Dupla penalidade pelo mesmo fato gerador. Impossibilidade de cumulação de duas multas distintas pela mesma conduta (inadimplemento do aluguel), sob pena de bis in idem. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença, todavia, que condenou a locatária apenas na multa moratória, sem incidência da multa compensatória, inexistindo abusividade. Termo de confissão de dívida celebrado entre as partes com pagamento de parte dos valores devidos. Abatimento devido, a ser apurado em fase de cumprimento do julgado, incluindo o valor depositado nos autos da falência. Sentença alterada quanto a este ponto. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote