Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito e Outras Avenças com Coobrigação - Inadimplemento - Decisão que dentre outras deliberações, DEFERIU a penhora das quotas sociais que os coexecutados detêm junto as empresas indicadas nos autos, servindo como termo de constrição e para garantia da constrição, na forma do CPC, art. 844, como ofício à Junta Comercial para averbação - IRRESIGNAÇÃO do coexecutado - Pretensão de reforma integral da decisão, determinando-se a imediata suspensão da penhora das quotas sociais sobre as empresas mencionadas, até que se esgotem os demais bens dos executados e se comprove a insuficiência de garantias - DESCABIMENTO - Execução que se desenvolve no interesse do credor - CPC, art. 784 - Ausência de indicação de meios menos gravosos para a satisfação integral do crédito que ultrapassa 40 milhões de reais - Possibilidade de penhora de ações e cotas de sociedades simples e empresárias, disciplinada no Art. 835, IX c/c arts. 861 a 876, do CPC - Observância da ordem de preferência legal - Inexistência de óbices para que as cotas sociais detidas pelos coexecutados sejam penhoradas - Inteligência dos arts. 1.026 e 1055 do Código Civil - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)