Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Pretensão do banco réu de reforma da r.sentença de procedência do pedido declaratório - Descabimento - Hipótese em que não é possível confirmar pelos documentos apresentados a contratação do empréstimo pelo autor - Ausência de comprovação segura de que ele teria conhecimento dos termos da avença - Inexistência da relação jurídica corretamente reconhecida - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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