Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2018 - Exceção de pré-executividade rejeitada para reconhecer a ilegitimidade da excipiente - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em relação ao IPTU do exercício de 2018 - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cadastro de Registro Imobiliário do Município à época do fato gerador - Registro da anulação da arrematação efetivou-se em data posterior ao fato gerador - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)