Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Pleito de paridade e integralidade de proventos - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 1.019 e 1.037 do STF - Tese fixada pela Corte Suprema (Tema 1019): «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. - Tese fixada pela Corte Suprema (Tema 1307): «(...) 2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor - Previsão da paridade no art. 135 da Lei Complementar Estadual . 207/79, que remete ao disposto no art. 232 da Lei Estadual . 10.261/68 - Observância dos Temas 1019 e 1307 do E. STF - Manutenção do acórdão - Restituição dos autos à Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal para fins de análise da admissibilidade recursal... (Continua)