Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ENVIADA A ENDEREÇO FORNECIDO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MERA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI RECEBIDA PELA DESTINATÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO CONTIDA NO CPC, art. 248, § 4º, DE QUE FOI RECEBIDA PELO FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO E ENCAMINHADA À RÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM INVALIDAR AS PRESUNÇÕES LEGAIS.

Agravo improvido... (Continua)