Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ENFISEMA PULMONAR GRAVE - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA
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