Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de anulação de testamento distribuída livremente para a Vara da Família e das Sucessões de Indaiatuba. Remessa dos autos para a 5ª Vara Cível local, por dependência aos autos do inventário da testadora, que ali tramita. Possibilidade. Ação acessória em relação ao inventário. Inteligência do CPC, art. 61. Precedente. Competência do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba (suscitante)... (Continua)