Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto em face de decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de Ação Rescisória - Manutenção - Ação de rescisão contratual e indenização - Reconhecimento do direito a indenização por benfeitorias, direito de retenção e taxa de ocupação pelo uso do imóvel durante o período de inadimplemento - Alegação de violação a norma jurídica e erro de fato - Afastamento - Acórdão que bem pontuou os fatos e fundamentos da decisão, com o acolhimento, de modo justificado, o pleito indenizatório - Rediscussão de mérito inviável nesta sede - Hipóteses do art. 966, CPC não evidenciada - Extinção mantida - Recurso desprovido, com imposição de multa à agravante... (Continua)