Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Barueri - Embargos à execução fiscal - Cobrança de crédito relativo a IPTU - Legitimidade passiva do proprietário/compromissário vendedor em relação aos débitos fiscais inerentes ao imóvel objeto da alienação - Rediscussão inadmissível posto que a matéria já fora decidida em exceção prévia de executividade e alcançada pela preclusão consumativa - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)