Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. OFERTA DE BEM À PENHORA PARA GARANTIA DURANTE O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE QUE ELE DEVERIA SER ACEITO PELO CREDOR QUE NÃO FOI ESPECIFICAMENTE CONCITADO PARA TANTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO PARA PENHORA DE OUTROS BENS MANTIDA.

A oferta de bem para garantia não se confunde com pagamento da dívida, não podendo o credor ser compelido a aceitar o bem oferecido. ... (Continua)