Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno - Mandado de segurança impetrado em face de desclassificação em licitação para cadastro de preços para aquisição de equipamentos médicos - Alegação de cumprimento dos requisitos editalícios e ofensa à isonomia - Liminar de suspensão do ato indeferida em primeira instância - Insurgência em face da decisão que indeferiu efeito ativo recursal - Desprovimento - Pregão realizado pelo Hospital das Clínicas para constituir registro de preços para aquisição de aparelho de anestesia de alta complexidade, em conformidade com as especificações técnicas - Objeto contratual já indicativo da especificidade e complexidade da matéria, de forma que questões afetas à classificação das propostas e adequação dos equipamentos devem ser criteriosamente avaliadas mediante pareceres técnicos - Decisão dos autos devidamente amparada em parecer - Ausente prova idônea, ao menos na presente fase processual, suficiente ao afastamento do ato administrativo e da presunção de legitimidade que lhe é inerente - Decisão mantida - Recurso desprovido.