Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSÃO POR MORTE SUSPENSA. FILHA SOLTEIRA DE MILITAR. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE.

Instauração de processo administrativo pela SPPREV que identificou indícios de constituição de União Estável pela autora. Necessidade de instauração do contraditório. Presunção de legalidade do ato administrativo. Perigo de dano irreparável que não justifica, por si só, o deferimento de tutela de urgência. Fumus boni iuris não evidenciado. Decisão agravada que indeferiu a medida liminar mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)