Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Lesão corporal leve e ameaça no âmbito doméstico e familiar (duas vítimas) Recurso do Ministério Público. Dosimetria. Lesão corporal. Erro de natureza material quando a sentença deixou de amoldar a conduta do réu ao crime disposto no CP, art. 129, § 13. Correção. Cabimento. Ameaça. Dosimetria. Segunda fase, reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, letra «f, do CP. Ofendida companheira. Cabimento. Regime aberto mantido. Sentença reformada. Recurso provido