Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Servidor público municipal. Agente do Tesouro Municipal do Município de Campinas. Pretensão à concessão da progressão vertical referente ao ano de 2016, nos termos da Lei Municipal 12.985/2007. Sentença de procedência. Remessa necessária considerada interposta. Alegação de ausência de dotação orçamentária que não constitui impedimento à evolução funcional, que se trata de direito subjetivo do servidor público que preenche os requisitos legais. Disposição legal sobre a necessidade de previsão das verbas destinadas à evolução funcional na lei orçamentária do Município. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos... ()
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