Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. RECÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Pretensão da autora para que seja reconhecida a integralidade e paridade de seus vencimentos, nos termos da Emenda Constitucional 70/2012, com o consequente reajuste das parcelas vencidas e vincendas não pagas, observando a prescrição quinquenal. ... ()
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