Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de penhora de proventos de salário e aposentadoria. Impenhorabilidade do salário prevista em Lei. Ausência de utilidade na expedição de ofício ao INSS. Consulta que pode ser feita pelo interessado no site do MTE. Ausência de pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Não recolhimento do preparo recursal. Impossibilidade de intimação para essa finalidade. Ementa: Agravo de instrumento. Pedido de penhora de proventos de salário e aposentadoria. Impenhorabilidade do salário prevista em Lei. Ausência de utilidade na expedição de ofício ao INSS. Consulta que pode ser feita pelo interessado no site do MTE. Ausência de pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Não recolhimento do preparo recursal. Impossibilidade de intimação para essa finalidade. Recurso não conhecido.