Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Autorização judicial para venda de imóvel pertencente a menor. Juízo da origem que, considerando que a venda se daria por preço cerca de 17% inferior à avaliação judicial, indeferiu o pleito. Insurgência dos autores, indicando que a alienação atende ao melhor interesse do infante. Acolhimento. Imóvel que, além de financiado, está localizado em condomínio, demandando diversos custos para a sua manutenção. Vantagem para o menor que deve ser aferida não apenas com base no valor da venda do imóvel, mas também considerando as despesas que deixará de ter. Valor da venda que deverá, todavia, ser depositado em conta judicial até a maioridade, o que é objeto de pedido expresso dos representantes, não se verificando prejuízo. Recurso provido... (Continua)