Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Dependente - Reativação de cobertura - Possibilidade.
Considerando ser possível proteger o direito aparente, é admissível conceder tutela de urgência determinando a reativação de cobertura para dependente que atingiu a maioridade. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote