Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento.

Processual Civil - Gratuidade de justiça - Pressupostos autorizadores ausentes - Benesse indeferida. Concessão de bilhete único especial - A priori, não houve atendimento dos requisitos exigidos na Portaria Conjunta SMT/SMS 007, de 26/08/2020 - Fatos controvertidos que exigem instrução processual - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto