Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Vícios construtivos - CDHU - Declaração de prescrição - Insurgência da requerente - Descabimento - Incidência do prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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