Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB, CUJOS CRITÉRIOS SÃO MERAMENTE ORIENTADORES. TODAVIA, VÍCIO RECONHECIDO, PARA MODIFICAR A PORCENTAGEM DA FIXAÇÃO, DE MODO A REMUNERAR A ADVOGADA DIGNAMENTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS