Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA.

Inexistência de causas de nulidade do contrato, nos termos do art. 166/CC. Escopo do empreendimento delimitado suficientemente no contrato. Cláusula de não concorrência articulada em termos razoáveis. Aceitável limitação no território nacional, considerando a atividade desenvolvida (marketing digital) pelo plausível prazo de dois anos. Validade da avença de non compete. Precedentes. Franqueado que passou a atuar, durante a validade do contrato de franquia, em empresa concorrente à franqueadora. Infração sancionada com cláusula penal. Sanção excessiva. Redução equitativa, nos termos do art. 413/CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)