Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Descumprimento pela ré do ônus probatório relativamente à assinatura impugnada. Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Fraude contratual evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida, e ora determinada pela forma simples. Dano moral bem reconhecido. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Valor da indenização ora reduzido para R$ 5.000,00. Sentença de procedência da ação reformada em parte. Recurso parcialmente provido