Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TATUI - PRETENSÃO À INCLUSÃO DO QUINQUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE - INADMISSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (ART. 37, XIV) - RECURSOS PROVIDOS - AÇÃO IMPROCEDENTE
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