Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados com base no art. 85, § 8º-A, do CPC, incluído pela Lei 14.365/2022. A autora alegou abusividade nos juros cobrados, que estariam acima da taxa média do Banco Central, e pleiteou os benefícios da justiça gratuita e a inversão dos ônus sucumbenciais. Contudo, após ser intimada para comprovar a hipossuficiência ou efetuar o recolhimento do preparo recursal, a apelante permaneceu inerte, resultando na certificação do decurso do prazo. ... (Continua)