Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Contratos de empréstimo, cartão de crédito e seguro firmados com pessoa interditada. Nulidade do negócio jurídico, por incapacidade civil do contratante. Art. 104, I, do Código Civil. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Honorários advocatícios. Impossibilidade de fixação por equidade na hipótese de elevado valor da causa. Sentença mantida. Recursos desprovidos