Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecente e associação para tal fim - Alegação inépcia da denúncia pela ausência de individualização das condutas - Inocorrência - Havendo denúncia que descreve um fato típico, em tese, e estando aquela amparada em elementos que demonstram a materialidade do delito e trazem indícios da autoria, não há que se falar em inépcia - Pedido de revogação da prisão preventiva - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada